REsp 2165342 - DECISAO

REsp 2165342 - DECISAO

O STJ concluiu que, após a vigência da MP 536/2011 convertida na Lei 12.514/2012, médicos inseridos em programa de residência médica têm direito à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e à conversão em pecúnia; com fundamento nessa orientação jurisprudencial e no art. 255, § 4º, III, do...

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Parties
Recorrentes: ELISANGELA MEDEIROS TEIXEIRA BARRETO E OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido, restabelecida a sentença que julgou procedente o pedido.
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Conversão Em Pecúnia, Indenização Por Não Fornecimento De Moradia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Residência Médica Auxílio Moradia Conversão Em Pecúnia Indenização Por Não Fornecimento De Moradia

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Parties

ELISANGELA MEDEIROS TEIXEIRA BARRETO E OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 direito ao auxílio-moradia dos médicos residentes
  2. 2 conversão do auxílio-moradia in natura em pecúnia
  3. 3 exigência de comprovação de mudança de domicílio para concessão do auxílio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, após a vigência da MP 536/2011 convertida na Lei 12.514/2012, médicos inseridos em programa de residência médica têm direito à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e à conversão em pecúnia; com fundamento nessa orientação jurisprudencial e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecida a sentença que julgou procedente o pedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de procedência