REsp 2192997 - DECISAO

REsp 2192997 - DECISAO

O STJ concluiu que o direito à moradia e alimentação previsto no art. 4º da Lei 6.932/81 impõe dever à instituição responsável pela residência médica e que, diante da inércia administrativa, é cabível a intervenção do Judiciário, inclusive para conversão da obrigação in natura em pecúnia, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de origem.

Parties
Recorrente: RENAN SCALON MACHADO; Apelante: Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; sentença reestabelecida
Legal Topics
Residência Médica, Moradia, Alimentação, Conversão Em Pecúnia, Eficácia Limitada, Omissão Administrativa, Tutela Específica
Administrativo Processo Civil Residência Médica Moradia Alimentação Conversão Em Pecúnia Eficácia Limitada Omissão Administrativa +1 more

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Parties

RENAN SCALON MACHADO

Recorrente

Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever da instituição de saúde de fornecer moradia e alimentação aos médicos-residentes mesmo na ausência de norma regulamentadora
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação in natura em pecúnia
  3. 3 natureza de eficácia limitada do art. 4º, §5º, inciso III da Lei 6.932/1981 e seus efeitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o direito à moradia e alimentação previsto no art. 4º da Lei 6.932/81 impõe dever à instituição responsável pela residência médica e que, diante da inércia administrativa, é cabível a intervenção do Judiciário, inclusive para conversão da obrigação in natura em pecúnia, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de origem.

Court Disposition

recurso especial provido; sentença reestabelecida

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, com o fim de reestabelecer a sentença.
  • Publique-se.