REsp 2127924 - DECISAO

REsp 2127924 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a bonificação de 10% prevista em lei (art.22, §2º da Lei 12.871/2013) e de hierarquia superior à norma editalícia, a omissão do edital não pode excluir tal vantagem; constatada a participação do autor no Programa Mais Médicos no período exigido, reconheceu-se o direito à bonificação. Ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto, negou-se provimento ao recurso especial da UFC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Apelado: Iago Henrique Diocesano do Nascimento; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Residência Médica, Programa Mais Médicos, Bonificação De 10%, Editais De Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Residência Médica Programa Mais Médicos Bonificação De 10% Editais De Concurso Público Vinculação Ao Edital Súmula 7/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrente

Iago Henrique Diocesano do Nascimento

Apelado

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 direito à bonificação de 10% no processo seletivo para residência médica por participação no Programa Mais Médicos nos termos do art.22, §2º da Lei 12.871/2013
  2. 2 se a omissão no edital pode excluir bonificação prevista em lei
  3. 3 alegada nulidade por omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a bonificação de 10% prevista em lei (art.22, §2º da Lei 12.871/2013) e de hierarquia superior à norma editalícia, a omissão do edital não pode excluir tal vantagem; constatada a participação do autor no Programa Mais Médicos no período exigido, reconheceu-se o direito à bonificação. Ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto, negou-se provimento ao recurso especial da UFC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento em parte do recurso especial
  • Recurso especial negado provimento