REsp 1806972 - DECISAO

REsp 1806972 - DECISAO

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS E EM AREA PROFISSIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Residência Médica, Bolsa De Estudos, Portaria Interministerial Nº 3/2016, Ilegítimidade Ativa, Capacidade Postulatória Da Defensoria Pública, Previsão Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Residência Médica Bolsa De Estudos Portaria Interministerial Nº 3/2016 Ilegítimidade Ativa Capacidade Postulatória Da Defensoria Pública +6 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

ASSOCIACAO BRASILIENSE DE RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS E EM AREA PROFISSIONAL DE SAUDE

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação autoral
  2. 2 ausência de capacidade postulatória da Defensoria Pública do Distrito Federal
  3. 3 efeito devolutivo da apelação