REsp 2166529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 240/241): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À OFERTA DE . LEI Nº 6.932/1981. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MORADIA UFRN AOS MÉDICOS RESIDENTES NO DECORRER DO PERÍODO DE PELA RESIDÊNCIA POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO COL. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN, pessoa jurídica de direito público, contra sentença que, resumidamente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restituição da contribuição previdenciária, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgou procedente o pedido inicial remanescente, para condenar a UFRN ao pagamento do auxílio-moradia em pecúnia em favor dos demandantes, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a bolsa médica que recebem, por todo o período em que esteve/estiverem cursando sua Residência Médica no HUOL (id. 4058400.12239144). 2. Em sua apelação, a recorrente apoia sua pretensão, resumidamente, nos seguintes argumentos: há falta de interesse de agir da parte autora; o dever de disponibilizar moradia aos médicos residentes depende de regulamentação, que ainda não foi estabelecida. (id. 4058400.12351469). 3. Segundo as disposições do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. 4. O STJ tem entendido que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever de oferecer moradia aos residentes no decorrer do período de residência, sendo que a impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos, conforme se extrai do REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. 5. Sobre o tema, este TRF5 já se manifestou em diversas oportunidades, inclusive recentes: PROCESSO: 08046217920224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2023; PROCESSO: 08007521120224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2023; PROCESSO: 08019915020224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2023; PROCESSO: 08039566320224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2024. 6. No que tange à devolução da contribuição previdenciária, não foi comprovada a formulação do pleito na via administrativa, de modo que, no tocante a tal pedido, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, conforme aduzido na sentença combatida. 7. A parte autora faz jus à conversão do benefício legal previsto in natura, a ser pago como parcela indenizatória em relação ao período em que cada demandante estiver cursando sua Residência Médica no HUOL/UFRN, até limite de 30% (trinta por cento) do montante bruto recebido a título de bolsa pelo médico residente, referente ao período da residência médica (PROCESSO: 08039566320224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2024). 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios nos termos da sentença, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 273/274). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, do CPC ao argumento que o acórdão recorrido foi omisso a respeito de argumento relevante ao deslinde do feito. Adiante, alega contrariedade ao art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981 ao argumento que o dever de disponibilizar moradia aos Residentes depende de regulamentação, que ainda não foi estabelecida pela Universidade, motivo pelo qual o mencionado benefício é indevido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por outro lado, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFRN ao pagamento do auxílio-moradia em pecúnia, teceu a seguinte fundamentação (fls. 577/578): A decisão combatida julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restituição da contribuição previdenciária, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgou procedente o pedido inicial remanescente, para condenar a UFRN ao pagamento do auxílio-moradia em pecúnia em favor dos demandantes, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a bolsa médica que recebem, por todo o período em que esteve/estiverem cursando sua Residência Médica no HUOL (id. 4058400.12239144). Em sua apelação, o recorrente apoia sua pretensão, resumidamente, nos seguintes argumentos: há falta de interesse de agir da parte autora; o dever de disponibilizar moradia aos Residentes depende de regulamentação, que ainda não foi estabelecida. (id. 4058400.12351469). De observar que o juízo a quo integrou a sentença combatida, através do julgamento dos embargos de declaração opostos, para manter sobrestada a execução da condenação da parte autora em honorários advocatícios (uma vez sucumbentes quanto a um dos pedidos da exordial) enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. (id. 4058400.12750862). Quanto à preliminar de falta de interesse processual, esta resta indeferida, uma vez que houve prévio requerimento administrativo (id. 4058400.11359461), porém sem resposta da UFRN, tal como consta dos autos. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, IX, da CF/88, e que sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 160.088, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019; AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012. No mesmo sentido, é o entendimento do Col. STJ (AGARESP 201300367930, Relator: Paulo de Tarso Sanseverino, STJ Terceira Turma, DJE Data: 01/09/2014; RESP 201302823424, Relator: Mauro Campbell Marques, STJ Segunda Turma, DJE Data: 24/10/2013). Dessa forma, compulsando os autos, sopesando devidamente o acervo probatório, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: "Relativamente à devolução da contribuição previdenciária, não foi comprovada a formulação do pleito na via administrativa, de modo que, no tocante a tal pedido, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Quanto à prescrição quinquenal, o eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula n.º 85). No caso específico, não há parcela requerida em período anterior ao quinquênio desde o ajuizamento desta ação, vez que o termo inicial requerido data de março de 2020. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Nos termos da Lei n.º 6.932/81, alterada pela Lei n.º 12.514/11, ao médico residente é assegurado o recebimento de bolsa mensal, além de outros benefícios. Estabelece a lei que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente durante todo o período de residência condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme estabelecido em regulamento. É certo que a Administração ainda não regulamentou a oferta de moradia ou, em sua substituição, o pagamento do benefício previsto. É certo também que a efetivação do direito em face da inércia administrativa pode ser suprida por ação judicial, pois a ausência normativa para conversão em pecúnia de auxílio in natura não é suficiente para obstaculizar o direito previsto legalmente. Apesar disso, ou seja, embora possível a conversão em pecúnia em caso de violação de direito, inclusive ante precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, é certo também que o pagamento deve ser feito mediante a comprovação da despesa e da efetiva necessidade da moradia no local de estudo. Pois bem. Na hipótese em comento, os autores residiam anteriormente em outro Estado da Federação, situação comprovada por meio de contrato de aluguel e comprovante de residência juntado aos autos, mudando-se para Natal/RN com o intuito de cursar a Residência Médica na UFRN/HUOL, de sorte que tenho por demonstradas a despesa efetuada e sua necessidade para garantia da moradia. No tocante ao valor da indenização, a jurisprudência tem-se utilizado do percentual de 30% (trinta por cento) do valor da bolsa de Residência, consoante ementa a seguir transcrita: "ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. .. . 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte." (RECURSO CÍVEL 5006416-56.2020.4.04.7110, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 06/09/2021. Entendo, pois, devida a conversão do benefício legal previsto in natura a ser pago como parcela indenizatória em relação ao período em que cada demandante estiver cursando sua Residência Médica no HUOL/UFRN.." Segundo as disposições do art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica de residência oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período , até o limite de 30% (trinta por cento) do montante bruto recebido a título de bolsa pelo médico residente, referente ao período da residência médica (PROCESSO: 08039566320224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2024). O STJ tem entendido que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever de oferecer moradia aos residentes no decorrer do período de residência, sendo que a impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos, conforme se extrai do REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. Nesse passo, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento deste Sodalício no sentido de que "O art. 4º da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente." (AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO Á ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MOSTRAM-SE INADMISSÍVEIS, UMA VEZ QUE O PARADIGMA COLACIONADO APRESENTA ORIENTAÇÃO SUPERADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 2. Assim, não restam evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. 3. Agravo Regimental do HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.339.798/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 17/4/2017.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA