REsp 2165342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELISANGELA MEDEIROS TEIXEIRA BARRETO E OUTROS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O feito decorre de ação ordinária proposta por médicos residentes tendo como objetivo o reconhecimento do direito à moradia no período em que cursaram residência médica no Hospital das Clínicas da UFPE, com valor da causa atribuído em R$ 167.527,52 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), em julho de 2022. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/1981. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MÉDICOS QUE NÃO DEMONSTRARAM À ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA A CIDADE DA RESIDÊNCIA MÉDICA. APELO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de ação de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à moradia em prol dos autores, no período em que cursou a residência médica no âmbito do Hospital das Clínicas (HC-UFPE) e, por conseguinte, condenou a autarquia ora recorrente ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa recebida pelos demandantes no período indicado na exordial, devendo, quanto às parcelas atrasadas, contadas do início da Residência, ocorrer a atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao final, foi a UFPE condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, em síntese, sustenta a apelante, em suma: 1) a ausência de interesse de agir, já que a parte autora/apelada não formulou pedido na seara administrativa; 2) a inexigibilidade do direito de percepção de auxílio-moradia, diante da carência de regulamentação específica. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se em verificar se: a) carece a parte apelada interesse processual diante do fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo relativo à concessão de auxílio moradia aos médicos residentes; b) há direito à percepção, pelos ora recorridos, ao auxílio moradia a ser implementado pelo programa de residência médica. 4. De início, cabe destacar que a presente controvérsia recursal já foi objeto de apelação interposta pela ora apelante, sendo proferido acórdão por esta 7ª Turma (id. 4050000.37500623), que afastou a ausência de interesse processual e reconheceu o direito à percepção do auxílio-moradia pelos apelados, desde que haja a " comprovação de ter havido mudança do local de moradia do estudante para a cidade onde sediada a entidade que oferece o programa de residência médica. E, na espécie, embora na qualificação da petição inicial se identifique a informação de que os ora recorridos residiriam em municípios distantes da cidade do Recife/PE (local onde disponibilizada a residência médica), mostra-se imprescindível a realização de instrução probatória, a fim de que seja oportunizado aos recorridos demonstrarem as circunstâncias de fato, notadamente no que se refere à necessidade de mudança de domicílio para cursar a residência médica". Na sequência, esta colenda turma deu parcial provimento à apelação para o fim de anular a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja oportunizado aos ora recorridos demonstrarem as circunstâncias de fato, notadamente no que se refere à necessidade de mudança de domicílio para cursar a residência médica. Sendo assim, esta 7ª Turma já havia reconhecido o direito à percepção do auxílio-moradia, desde que houvesse a comprovação nos autos da mudança de domicílio dos apelados para a cidade de Recife/PE. 5. Após o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de cumprir o referido acórdão, a parte autora/recorrida, depois de ser devidamente intimada, anexou aos autos os comprovantes de residência dos autores/apelados nos seus respectivos domicílios, nas cidades de Campina Grande/PB, Mossoró/RN, Garanhuns/PE e Natal/RN. Em seguida, foi proferida sentença de procedência pelo Juízo a quo, sendo objeto da presente apelação ora interposta. 6. Nesse cenário, extrai-se que os demandantes/recorridos não lograram êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc, I do CPC), embora tenham sido devidamente intimados para tanto. Não há nos autos prova documental que indique a mudança de domicílio para Recife/PE, cidade da residência médica dos autores/apelados. Deste modo, a pretensão autoral não deve ser acolhida, haja vista que não restou comprovado o pressuposto fundamental para a concessão do auxílio-moradia: a mudança de local de domicílio para o fim de cursar o programa de residência. 7. Apelação provida, para julgar os pedidos improcedentes. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, os recorrentes apontam violação do art. 4º, § 5º, III, da Lei n. 6.932/81, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que fazem jus ao auxílio moradia na condição de médicos residentes, com a consequente conversão em pecúnia. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, após a vigência da Medida Provisória n. 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012, os médicos inseridos em programa de residência médica fazem jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença, julgar procedente o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA