REsp 1806972 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial (fls. 464-81) interposto com fulcro no art. 105, III, a, da CF/88, por DISTRITO FEDERAL, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESIDENTES....

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Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS E EM AREA PROFISSIONAL DE SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Residência Médica, Bolsa De Estudos, Portaria Interministerial Nº 3/2016, Ilegítimidade Ativa, Capacidade Postulatória Da Defensoria Pública, Previsão Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Constitucional Administrativo Processo Civil Residência Médica Bolsa De Estudos Portaria Interministerial Nº 3/2016 Ilegítimidade Ativa Capacidade Postulatória Da Defensoria Pública +6 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

ASSOCIACAO BRASILIENSE DE RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS E EM AREA PROFISSIONAL DE SAUDE

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa da associação autoral
2 ausência de capacidade postulatória da Defensoria Pública do Distrito Federal
3 efeito devolutivo da apelação

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