REsp 2097530 - DECISAO

REsp 2097530 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO, porque as alegações recursais se limitam a impugnar resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica (atos infralegais não abrangidos pelo conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF) e porque as razões recursais foram genéricas...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Residência Médica, Resolução CNRM, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Residência Médica Resolução CNRM Princípio Da Dialeticidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para impugnar atos normativos infralegais (Resoluções da CNRM)
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade e sua consequência na inadmissibilidade de apelação
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO, porque as alegações recursais se limitam a impugnar resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica (atos infralegais não abrangidos pelo conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF) e porque as razões recursais foram genéricas quanto à suposta omissão, inviabilizando o conhecimento; mantida a não admissão por falta de dialeticidade quanto a pontos decisórios do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.