PUIL 5855 - DECISAO

PUIL 5855 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados e da similitude fático-jurídica exigida, pela falta do cotejo analítico e da juntada de certidão ou cópia integral do acórdão paradigma, e pela ausência de prova de que a Administração não tenha oferecido moradia; assim, não se satisfez o requisito de admissibilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, e aplicou-se o disposto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: CAIO HENRIQUE PINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido (não conheço do pedido)
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Conversão Em Pecúnia, Uniformização De Interpretação De Lei, Auto Executabilidade De Norma, Competência Do Judiciário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Residência Médica Auxílio Moradia Conversão Em Pecúnia Uniformização De Interpretação De Lei Auto Executabilidade De Norma +1 more

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Parties

CAIO HENRIQUE PINA DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre julgados nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia do auxílio-moradia previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados e da similitude fático-jurídica exigida, pela falta do cotejo analítico e da juntada de certidão ou cópia integral do acórdão paradigma, e pela ausência de prova de que a Administração não tenha oferecido moradia; assim, não se satisfez o requisito de admissibilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, e aplicou-se o disposto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço do pedido)

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.