REsp 2264937 - DECISAO

REsp 2264937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e consequente competência da Justiça Estadual) e não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); na esfera processual aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais invocados, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA; Recorrido: FELUMA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Competência Jurisdicional, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Residência Médica Auxílio Moradia Competência Jurisdicional Honorários Recursais Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA

Recorrente

FELUMA

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento do auxílio-moradia (União versus instituição de saúde)
  2. 2 limitação do percentual do auxílio-moradia (10% versus 30%)
  3. 3 competência da Justiça Estadual após exclusão da União da lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e consequente competência da Justiça Estadual) e não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); na esfera processual aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais invocados, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados