AREsp 2584759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem se pronunciou de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o exame pretendido no recurso especial demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; constatou-se ainda que os fatos invocados enquadram-se no risco da atividade da entidade de previdência complementar, não configurando evento extraordinário ou imprevisível que autorizasse repactuação ou resolução do contrato.

Parties
Apelante/recorrente: Banco Santander S/A; Apelada/recorrida: participante/beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Resilição, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ (incidência)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Complementar Resilição Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander S/A

Apelante/recorrente

participante/beneficiária

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Possibilidade de repactuação ou resolução contratual por onerosidade excessiva/imprevisibilidade (arts. 317 e 478 CC; LC 109/2001; CDC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem se pronunciou de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o exame pretendido no recurso especial demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; constatou-se ainda que os fatos invocados enquadram-se no risco da atividade da entidade de previdência complementar, não configurando evento extraordinário ou imprevisível que autorizasse repactuação ou resolução do contrato.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º