REsp 1922495 - DECISAO

REsp 1922495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou as questões controvertidas (não havendo omissão), a fundamentação recursal quanto ao índice de correção monetária foi considerada deficiente (art. 418 do CC/2002 não trata dos índices IPCA ou IGP-M), a recorrente não prequestionou nem manejou embargos de declaração sobre a natureza das arras, havendo óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ para reexaminar a matéria fática, e a jurisprudência do STJ impede a retenção das arras confirmatórias, tendo-se mantido, para evitar reformatio in pejus, a retenção de 10% autorizada pelo Tribunal de origem; por fim, majoraram-se os honorários...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Resilição Contratual, Retenção De Arras (sinal), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Correção Monetária (ipca Vs IGP M), Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resilição Contratual Retenção De Arras (sinal) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Correção Monetária (ipca Vs IGP M) Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de uma das empresas apelantes
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 possibilidade e percentual de retenção de quantias (arras/sinal) em resilição por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou as questões controvertidas (não havendo omissão), a fundamentação recursal quanto ao índice de correção monetária foi considerada deficiente (art. 418 do CC/2002 não trata dos índices IPCA ou IGP-M), a recorrente não prequestionou nem manejou embargos de declaração sobre a natureza das arras, havendo óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ para reexaminar a matéria fática, e a jurisprudência do STJ impede a retenção das arras confirmatórias, tendo-se mantido, para evitar reformatio in pejus, a retenção de 10% autorizada pelo Tribunal de origem; por fim, majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a retenção de 10% (dez por cento) das quantias pagas autorizada pelo Tribunal de origem
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015