AREsp 1890479 - DECISAO

AREsp 1890479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; as questões deduzidas exigiriam reexame de prova e contrato (vedado pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7), faltou prequestionamento de pontos de direito federal invocados atraindo as...

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Parties
Recorrente: ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Resilição Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Posse Definitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Juros De Mora, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Resilição Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Posse Definitiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Juros De Mora +1 more

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Parties

ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse definitiva e implantação da infraestrutura do loteamento
  2. 2 direito da ré à retenção da taxa de fruição/ocupação
  3. 3 prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; as questões deduzidas exigiriam reexame de prova e contrato (vedado pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7), faltou prequestionamento de pontos de direito federal invocados atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a aplicação da Lei 13.786/2018 foi afastada por não retroatividade; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial