REsp 1884348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido" (fl. 341 e-STJ). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, alega-se violação dos arts. 13 da Lei nº 9.656/1998; 186, 187, 478, 479 e 927 do Código Civil; e art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009, ao fundamento de que deve ser afastada a condenação aplicada. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. De início, inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Destaca-se a impossibilidade de conhecimento da insurgência com base na suposta afronta aos arts. 478 e 479 do CC, pois os conteúdos normativos desses dispositivos legais não foram debatidos na origem, tampouco arguiu-se essas questões em aclaratórios. Incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "Note-se que o Aresto enquadra como consumidores não apenas os beneficiários do plano de saúde, como também a estipulante. De fato, a empresa que contrata os serviços de plano de saúde afigura-se hipossuficiente do ponto de vista técnico, já que não domina o complexo sistema de cálculos atuariais subjacentes ao contrato. (..) Inadmissível, portanto, a imposição da multa por violação do prazo de vigência constante das cláusulas 22 e 23.2 do contrato (fls. 91/92). (..) 3. Correta também a condenação a indenizar danos morais. O protesto do contrato por débito indevido, qual seja, a multa por denúncia contratual, gera um abalo na confiabilidade e respeito que goza no mercado, tanto em sua atuação perante os consumidores como perante outros fornecedores de serviços. (..) Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação. No caso concreto, considero adequado o quantum indenizatório arbitrado pela r. Sentença em R$ 5.000,00, suficiente para compensar a mácula ao bom nome da autora e desestimular a reiteração da prática ilícita pela ré" (fls. 345/348 e-STJ). Rever a conclusão do tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados no patamar máximo (20% sobre valor da condenação). Publique-se. Intimem-se.