EREsp 1937847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: ELEGANCE JOAQUIM PINHEIRO CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Resilição Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter-se a decisão atacada.
Legal Topics
Resilição Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj, Cláusula De Tolerância Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Resilição Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) +2 more

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Parties

ELEGANCE JOAQUIM PINHEIRO CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Resilição Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter-se a decisão atacada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.