REsp 1856777 - DECISAO

REsp 1856777 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o contrato foi celebrado em 2016, antes da Lei 13.786/2018, e a jurisprudência desta Corte impede a retenção das arras confirmatórias; o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal quanto à taxa de fruição, parcelamento da restituição ou causalidade na...

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Parties
Recorrente: AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Resilição Contratual, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição, Restituição Parcelada, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Resilição Contratual Arras Confirmatórias Taxa De Fruição Restituição Parcelada Sucumbência +4 more

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Parties

AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados anteriormente
  2. 2 possibilidade de retenção das arras confirmatórias
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de fruição (taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o contrato foi celebrado em 2016, antes da Lei 13.786/2018, e a jurisprudência desta Corte impede a retenção das arras confirmatórias; o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal quanto à taxa de fruição, parcelamento da restituição ou causalidade na sucumbência, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; procedeu-se à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) em favor do patrono da parte recorrida.