REsp 1932564 - DECISAO

REsp 1932564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial pretendido; manteve-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATALIA AMENDOLA PINOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resilição Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Imissão Na Posse, Cláusula Penal, Retenção De Quantias, Preclusão De Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Resilição Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Imissão Na Posse Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

NATALIA AMENDOLA PINOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da taxa de ocupação em caso de desistência pelo adquirente
  2. 2 necessidade de imissão na posse como pressuposto para cobrança da taxa de fruição
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial pretendido; manteve-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.