AREsp 1907191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TRANSPORTES TIBO EIRELI - MICROEMPRESA - contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE. PRORROGAÇÃO PORPRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA RESILIÇÃO,OBSERVADA A CONCESSÃO DO PRAZO CONTRATUAL DE 30 DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI O SUFICIENTE PARA REEMBOLSO DOSINVESTIMENTOS FEITOS. REGRA DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO CIVIL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAAUSÊNCIA DE INVESTIMENTOS A ENSEJAR A APLICAÇÃO DANORMA. AUSÊNCIA DE INVESTIMENTOS RECENTES E DE ALTOCUSTO. EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES PARA A ATIVIDADEDA AUTORA QUE SÃO ATRIBUÍVEIS A ELA MESMA. IMPROCEDÊNCIADOS PLEITOS DE PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOSMORAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. ARGUIÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECORRENTE DOPAGAMENTO EM ATRASO IGUALMENTE INACOLHIDO. AUSÊNCIA DEPROVA DE QUE O PAGAMENTO DESRESPEITOU O PRAZOCONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85,§11, DO CPC E PARÂMETROS DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJDO STJ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 506, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 554, e-STJ). No recurso especial, orecorrente alega que houve violação dos arts. 112,113, 186, 927, 421 e 422 do Código Civil, pois a resilição unilateral do contrato foi ilícita. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O tribunal estadual assim analisou a controvérsia: "(..) Inobstante a regra contemplada no pacto mencione "rescisão", entende-se que, com base em doutrina, que o caso se trata da modalidade "resilição", nomenclatura esta utilizada, inclusive, junto ao art. 473 do Código Civil, norma que, segundo defende aparte autora, ampararia sua pretensão. (..) Assim, extrai-se da redação da cláusula retro transcrita que havia previsão expressa de prazo de vigência de um ano para o contrato. Findo, prorrogar-se-ia por tempo indeterminado até que o(s) interessado(s) colocasse(m) fim, devendo-se respeitar, quando da comunicação, um prazo de 30 (trinta) dias. No caso, foi o que aconteceu. O contrato foi assinado em 2-1-2011 (evento 1 - informação 5) e a notificação foi realizada em 18-11-2016 (evento 1 - informação 6), quando há muito o pacto vigia por tempo indeterminado. Nessa notificação de encerramento contratual foi concedido, conformeacordado entre as partes, o prazo de 30 dias até que o pacto definitivamente findasse seus efeitos. A resilição, então, nos termos em que foi feita, está isenta de vícios. (..) Afinal, o contrato não é perpétuo, porquanto um dos princípios da teoria geral das obrigações é o da autonomia da vontade, pelo qual ninguém é obrigado a se manter vinculado à avença que não tenha mais interesse. Por todo o exposto até aqui, não tem amparo a arguição da autora de que a rescisão, quando o contrato está sendo devidamente cumprido, tornar-se-ia abusiva e ilegal. Segundo ponto que deve ser tratado se refere ao direito que assistiria à parte autora em manter o vínculo contratual até que seus investimentos realizados para o desempenho da atividade contratada fossem recuperados. Para tanto, entende que: (1) investimentos já satisfeitos não legitimariam a resilição unilateral; (2) o tempo de vigência e a natureza das operações são elementos que auxiliam na verificação ou não de abuso quando do rompimento do vínculo; (3) o prazo foi insuficiente em razão dos investimentos feitos, (4) que a resilição teria frustrado a confiança até então existente; e (5) o prazo dado para o encerramento foi incompatível, apesar da previsão contratual. (..) Novamente sem razão. O contexto fático, conforme será repassado a seguir, demonstra que não houve exiguidade no prazo para término da relação. Conforme quadro desenhado pela própria autora em sua peça pórtica, a qual foi repetida em sede recursal, não houve recente investimento, quanto mais de grande monta, a ensejar a aplicação da disposição legal. Diz-se isso porque a parte autora apontou que adquirira sete caminhões entre os anos de 2012 e 2014, todos financiados, os quais ainda não tinham sido completamente adimplidos. O fato de os caminhões não estarem adimplidos quando da resilição não dá, necessariamente, sobrevida ao contrato para fins do parágrafo único do art. 473 do Código Civil. Apesar das tentativas em audiência de fazer crer que as suscitadas adaptações nos caminhões foram em razão da exigência da requerida, igualmente elas não restaram comprovadas, ônus este que era da parte autora (art. 373, I, do CPC). Ao revés do que entende a parte autora, a mera prova testemunhal para fins de comprovar supostas alterações não empresta a credibilidade esperada em razão da fragilidade inerente a este meio probatório. Nenhuma testemunha sequer foi capaz de apontar quais foram as modificações, em qual número de ocorrência e, muito menos, seus valores. Não há documentos tratando que a requerida teria exigido as alterações, que elas seriam imprescindíveis, quais foram elas, não há mostra do custo, não há especificação de quais foram e nem em qual quantidade. Tem-se, tão somente, três fotos acostadas com a exordial (evento 1 - informação 21), as quais demostram ser em equipamentos próprios para quem presta serviço de transporte, nada específico voltado exclusivamente para a requerida. Tratando-se, pois, de equipamentos para "facilitar" e"agilizar" os serviços de transporte da autora, reduzindo o tempo de sua realização, contribuindo para um aumento nos lucros (mais tranporte em menos tempo). Repete-se: apesar da insistência em tal tese, o contexto probatório não dá o amparo necessário para tanto. Não é só. Valendo-se dos dados e informações trazidos pela própria autora, verifica-se que há muito ela recuperou os investimentos feitos. Explica-se. Ao longo da petição inicial a autora asseverou categoricamente que o faturamento do período de 1º-8-2016 a 31-1-2017 - seis meses - foi de R$1.319.279,32(evento 1 - petição 1 - pág. 12). Ainda, mais especificamente de agosto/2016 a setembro/2016 - dois meses -faturou R$263.855,86 (evento 1 - petição 1 - pág. 10). Ou seja, tem-se, com base no que foi apresentado pela própria autora, que o faturamento ultrapassava, facilmente e de forma reiterada, os R$100.000,00 (cem mil reais) por mês. Com isso, entende-se que se os caminhões foram adquiridos de forma financiada, assim foi feito muito mais em razão da política empresarial, o que é compreensível no mundo dos negócios, do que diante da impossibilidade de adquirir de outra forma. Evidenciou-se, pelo contrário, que o retorno financeiro aconteceu em tempo oportuno e em quantia significativamente vultosa. É de se registrar que o último caminhão adquirido o foi em 2014 e a resilição se deu em novembro/2016, quando já passados mais de dois anos do último grande investimento. Não paira dúvida de que os investimentos feitos pela autora, os quais foram normais a modalidade de contrato de prestação de serviços por ela realizados, foram plenamente recuperados. (..) Ao revés do arguido, não se demonstrou documentalmente quais teriam sido os investimentos feitos recentemente a merecer a prorrogação forçada da avença até que fossem satisfeitos. A parte autora apontou unicamente os caminhões, os quais, como visto, não servem para justificar a pretensa providência. A menção de que o juízo a quo não teria feito uma análise prospectiva com relação aos gastos futuros, quando já sem faturamento, perde força, conforme já motivado anteriormente, diante da impossibilidade de se forçar a manter a relação contratual quando ela não mais interessa. Entender diversamente seria violar a livre manifestação de vontade. Outra fundamentação que não dá sustentação à tese da autora se refere coma suposta exclusividade, a qual, na prática, segundo aduziu, fazia-se necessária, tantoque os caminhões teriam sido adaptados para as atividades específicas. Mais uma vez, reafirma-se que as apontadas modificações nos caminhões não restaram comprovadas, ônus este que era da autora (art. 373, I, do CPC)"(fls. 499-504, e-STJ). Nesse contexto, não é possível a este Tribunal Superior apreciar o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos e o contrato firmado pelas partes, procedimentos inviáveisnesta via extraordinária, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação deenunciado desúmula do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.