AREsp 1953993 - DECISAO

AREsp 1953993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento adequado da tese relativa ao art. 2º do CDC; (ii) havia deficiência de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados (incidindo a Súmula 284/STF); e (iii) parte das pretensões exigiria...

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Parties
Agravante: C B LEILÕES EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Cláusula Abusiva, Teoria Finalista Do Art. 2º Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária (igp M/fgv)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Resilição Contratual Cláusula Abusiva Teoria Finalista Do Art. 2º Do CDC Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

C B LEILÕES EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica na teoria finalista mitigada (art. 2º do CDC)
  2. 2 validade de cláusula contratual exigindo notificação prévia de 180 dias para resilição e possibilidade de redução de multa/responsabilidade contratual (arts. 413, 473, 478 e 317 do CC; arts. 6º, 51 e 52 do CDC)
  3. 3 obstáculos ao conhecimento do recurso especial: ausência de prequestionamento e deficiência na indicação de dispositivos legais, e necessidade de reexame probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento adequado da tese relativa ao art. 2º do CDC; (ii) havia deficiência de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados (incidindo a Súmula 284/STF); e (iii) parte das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.