AREsp 1753515 - DECISAO

AREsp 1753515 - DECISAO

Concedida reconsideração da decisão agravada, o relator concluiu que as matérias suscitadas por JEAN no recurso especial estavam preclusas, pois não foram objeto do recurso especial interposto oportunamente quando publicado o acórdão original e o juízo de retratação promovido em razão do recurso de MB ENGENHARIA...

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Parties
Autor: JEAN CARLO STORCK (JEAN); Réu: MB ENGENHARIA SPE 039 S.A. (MB ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Resilição Contratual / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resilição Contratual, Preclusão, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Juros De Mora
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Parties

JEAN CARLO STORCK (JEAN)

Autor

MB ENGENHARIA SPE 039 S.A. (MB ENGENHARIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Resilição Contratual / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por preclusão
  2. 2 alcance restrito do juízo de retratação (limitado à matéria suscitada no recurso especial originário)
  3. 3 aplicação do Tema 1002 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Concedida reconsideração da decisão agravada, o relator concluiu que as matérias suscitadas por JEAN no recurso especial estavam preclusas, pois não foram objeto do recurso especial interposto oportunamente quando publicado o acórdão original e o juízo de retratação promovido em razão do recurso de MB ENGENHARIA versou apenas sobre o termo inicial dos juros de mora (Tema 1002). Assim, JEAN não poderia ressuscitar temas não revistos no juízo de retratação, tornando-se intempestivo o seu recurso especial, que foi, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 691/693
  • Conhecer do agravo