AREsp 1964393 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fixou a retenção em 15%, percentual que se insere no parâmetro jurisprudencial do STJ (entre 10% e 25%) e mostrou-se razoável diante da relação de consumo e das circunstâncias do caso; além disso, a questão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a comissão de corretagem foi considerada indevida por ausência de especificação do valor no contrato, e aplicou-se a interpretação mais favorável ao consumidor.

Parties
Agravante: SOLTEC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Resilição Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resilição Contratual Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

SOLTEC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de retenção previsto contratualmente (25%) poderia ser reduzido para 15% por aplicação da interpretação mais favorável ao consumidor e da jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a comissão de corretagem era devida diante da ausência de especificação do seu valor no contrato
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fixou a retenção em 15%, percentual que se insere no parâmetro jurisprudencial do STJ (entre 10% e 25%) e mostrou-se razoável diante da relação de consumo e das circunstâncias do caso; além disso, a questão demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a comissão de corretagem foi considerada indevida por ausência de especificação do valor no contrato, e aplicou-se a interpretação mais favorável ao consumidor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil