REsp 1947010 - DECISAO

REsp 1947010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise fático-probatória e na aplicação da Lei nº 13.786/2018, havendo óbices ao reexame de matéria de fato (Súmulas 5 e 7 STJ) e ausência de prequestionamento de dispositivos invocados pelo recorrente (Súmulas 282 e 356 STF e Súmula...

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Parties
Autor Comprador: autor (recorrente); Ré Vendedora: ré (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Encargos Rescisórios, IPTU, Fruição Do Imóvel, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Impedimentos Ao Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Resilição Contratual Encargos Rescisórios IPTU Fruição Do Imóvel +3 more

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Parties

autor (recorrente)

Autor Comprador

ré (recorrida)

Ré Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 13.786/2018 a contratos firmados em 2019
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pelo alienante em caso de resilição contratual
  3. 3 responsabilidade pelos débitos de IPTU e encargos de fruição do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise fático-probatória e na aplicação da Lei nº 13.786/2018, havendo óbices ao reexame de matéria de fato (Súmulas 5 e 7 STJ) e ausência de prequestionamento de dispositivos invocados pelo recorrente (Súmulas 282 e 356 STF e Súmula 211 STJ); ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos do art.255 do RISTJ e art.1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majóro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.