AREsp 2459953 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 32-A da Lei nº 6.766/1979) é posterior ao contrato celebrado em 21/05/2013 e, ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, atraindo a Súmula nº 211/STJ; ainda, a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado e admite retenção de valores na faixa de 10% a 25%.

Parties
Agravante: JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Taxa De Fruição, Alienação Fiduciária, Contrato De Compra E Venda, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997
Direito Civil Processo Civil Resilição Contratual Taxa De Fruição Alienação Fiduciária Contrato De Compra E Venda Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 incluído pela Lei nº 13.786/2018 a contrato celebrado em 21/05/2013
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição após rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  3. 3 Aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997 condicionada ao registro do contrato no cartório de registro de imóveis

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 32-A da Lei nº 6.766/1979) é posterior ao contrato celebrado em 21/05/2013 e, ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, atraindo a Súmula nº 211/STJ; ainda, a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado e admite retenção de valores na faixa de 10% a 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intime-se.