AREsp 1755696 - DECISAO

AREsp 1755696 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a requerida exerceu direito de resilição previsto no contrato, com notificação prévia, não havendo prova de abuso de direito ou de concorrência desleal, tampouco demonstração concreta de lucros cessantes; a modificação dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, de modo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SPECTRUM QUÍMICA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Resilição Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Concorrência Desleal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Resilição Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Danos Emergentes Concorrência Desleal +2 more

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Parties

SPECTRUM QUÍMICA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a resilição unilateral do contrato de distribuição configurou abuso de direito
  2. 2 se houve concorrência desleal por parte da requerida
  3. 3 se houve prova suficiente de lucros cessantes e danos emergentes

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a requerida exerceu direito de resilição previsto no contrato, com notificação prévia, não havendo prova de abuso de direito ou de concorrência desleal, tampouco demonstração concreta de lucros cessantes; a modificação dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, de modo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).