REsp 2127929 - DECISAO

REsp 2127929 - DECISAO

Por ausência de constituição em mora e de inadimplência da adquirente, não estão presentes os requisitos da Lei 9.514/1997 para afastar o Código de Defesa do Consumidor; assim, o acórdão do TJSP que aplicou o CDC e manteve a retenção de 25% e a restituição de 75% foi mantido, e o recurso especial foi conhecido e não...

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Parties
Recorrente: HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Autora/recorrida: NATALI DA SILVA BOLPETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Resilição Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/1997 Versus CDC, Tema 1.095, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Resilição Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei 9.514/1997 Versus CDC Tema 1.095 +1 more

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Parties

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

NATALI DA SILVA BOLPETI

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.514/1997 na resolução de contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: registro do contrato, inadimplemento e constituição em mora
  3. 3 Adequação do artigo 53 do CDC e percentual de retenção/restituição em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Por ausência de constituição em mora e de inadimplência da adquirente, não estão presentes os requisitos da Lei 9.514/1997 para afastar o Código de Defesa do Consumidor; assim, o acórdão do TJSP que aplicou o CDC e manteve a retenção de 25% e a restituição de 75% foi mantido, e o recurso especial foi conhecido e não provido, em consonância com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, CPC).