REsp 1930699 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A , no qual se alega violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, 374, I e II, 389, 489, § 1º, II, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, 111, 320, parágrafo único, 421, 421-A, 422, 473, parágrafo único, e 884 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 1.439/1.441): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTOS. ART. 473, PARAGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E HORAS EXTRAS. APURAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. A parte apelada celebrou contrato de prestação de serviços elétricos a serem prestados em favor da CEMAR, em conformidade com as condições contidas no edital RFQ e no Manual de Serviços Elétricos. O referido instrumento contratual fora assinado em 30/05/2006, sendo este aditivado por 12 oportunidades, obedecendo, a necessidade de renovação contratual para continuidade do serviço. Tendo em vista a rescisão contratual de forma unilateral por parte da Apelante, faltando 04 dias para a extinção da obrigação, a apelada almeja a condenação desta em danos materiais concernentes ao lucro cessante, danos emergentes, horas extras trabalhadas e não adimplidas, pleito este acatado pelo juízo de base. II. Inicialmente, registro que a preliminar de não conhecimento do apelo, não merece guarida, visto que diferente do alegado nas contrarrazões do apelo, as razões recursais não ofendem o princípio da dialeticidade, vez que enfrenta os fundamentos da sentença, destacando os motivos pelos quais esta deve ser reformada. III. Para que o contrato atinja sua função social é preciso buscar sua duração útil e justa, daí porque em situações que, embora tratando-se de contrato firmado a termo, mas com indiscutível histórico de prorrogações, a boa-fé objetiva nos orienta a considerar justa a expectativa de prorrogação do mesmo sendo extreme dúvidas que a extinção desse contrato pode levar ao desequilíbrio do sinalagma funcional, por conta da transferência de custos inesperados à parte contratual mais fraca, ou seja, economicamente dependente. IV. Dos autos, extrai-se que o Contrato de Prestação de Serviços nº. 74/2006 firmado entre as partes, convalidou-se em um contrato de longa duração, que de acordo com a perícia realizada, totalizou 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses; consta dos autos e atestado pela perícia, o investimento de grande valor efetivado pela Apelada, outrora contratada, pois observa-se dos aditivos contratuais, a expansão dos serviços, sendo inclusive reconhecido pelas testemunhas em juízo, que a Contratada era uma empresa âncora na execução desses serviços no âmbito da Apelante; a expectativa legítima de prorrogação, pelos reiterados aditivos contratuais e pela constante expansão dos serviços para todo o Estado do Maranhão; e a dependência econômica atestada pela perícia que constatou que o Contrato em questão correspondia a mais de 90% da receita da Contratada. V. Nesse diapasão, entendo que a sentença de base neste particular, não merece reforma, pois subsidiada no princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos, bem como o dever anexo representado pela máxima "venire contra factum proprium", eis que a resilição contratual contraria comportamento anterior da Apelante no sentido de acrescer o tipo e quantidade de serviços com a imposição de metas ante o projeto de expansão iniciado em 2012, razão pela qual, verifico ofensa aos deveres de confiança e lealdade atinentes à boa-fé objetiva. VI. A Apelante cometeu ato ilícito à medida que, por prática reiterada em formalizar 12 (doze) aditivos e exigir de forma evolutiva, o aumento de serviços e exigências em metas, notadamente para atender ao projeto de Expansão iniciado em 2012, levou a Apelada a realizar altos investimentos, criando-lhe a expectativa de renovação contratual sendo que na vigência do 12º aditivo contratual (27/06/2012 a 30/09/2013) durante o projeto de Expansão, promoveu a resilição contratual, em claro comportamento contraditório e causador de danos à Apelada. VII. A Apelada para atender às exigências do Contrato de Prestação de Serviços periodicamente renovado com a Apelante, realizou altos investimentos, que restaram comprovados pela perícia realizada judicialmente (fls. 538/550), razão pela qual mantenho em sua integridade a condenação a título de danos emergentes preferida na sentença de 1º grau. VIII. Para que haja condenação em indenização por lucros cessantes, imperiosa a demonstração de que a Apelada deixou de lucrar por ato ilícito da Apelante. Noto que a Apelada é empresa com larga experiência na atividade desenvolvida, portanto, apta a assumir qualquer contrato futuro. Todavia, devo registrar meu entendimento sobre não ser devido os lucros cessantes por não restar demonstrado que a Apelada deixou de firmar outro contrato, ou deixou de usufruir lucro certo por ato ilícito da Apelante. Assim, entendo indevido o respectivo pleito. XIX. Constata-se desde o primeiro contrato, (Anexo I. fls. 63) a incidência de hora extra quando da execução contrato. Sendo assim, a tese de ausência de previsão contratual para tal cobrança não subsiste, pelo que rechaço a referida tese. X. Apelo parcialmente provido. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 1.632): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTOS. ART. 473, PARAGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E HORAS EXTRAS. APURAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 1, DESTA C. CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Dos pedidos formulados nestes Embargos de Declaração percebe-se claramente requerendo o propósito de voltar ao início da instrução processual, provas que deveriam ter sido requeridas quando do acompanhamento da perícia por seu respectivo assistente e não em sede de Embargos de Declaração. Assim, entendo totalmente improcedentes os presentes Embargos de Declaração, razão pela qual devem ser rejeitados, com a advertência de que a reiteração dos mesmos ensejará a aplicação de multa prevista no art. 1.026, do CPC. IV. Rediscussão de matéria. Descabimento. V. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade. A empresa recorrente afirma que "se as partes previram a possibilidade de encerrar o instrumento, através de duas formas, e ambas foram respeitadas, não poderia o Poder Judiciário interferir nessa vontade livremente pactuada, e conceder indenização pelo simples fim da avença" (fl. 1.650). Alega que, o silêncio da recorrida quando do encerramento do contrato, importou em sua anuência, nos termos do art. 111 do Código Civil. Assevera que a Corte local, ao deixar de reconhecer "a quitação de valores relativos à hora extra, expressamente confessada, e admitida pelo voto divergente" (fl. 1.651), ocasionou o enriquecimento ilícito da parte contrária. Argumenta que "o v. acórdão recorrido aponta os investimentos da AGRASTY na aquisição de veículos e de equipamentos de proteção individual para prestação de serviços inerentes à distribuição de energia elétrica. Mas, não esclarece se algum centavo do faturamento da contratada, que somente no último ano de contrato foi de R$ 16.696.140,43, ou seja, quase R$ 17 milhões, abateu parte dos investimentos realizados" (fl. 1.657). Sustenta, ademais, que o julgado estadual "não esclareceu o motivo pelo qual deixou de considerar que A AGRASTY LUCROU R$ 4.995.894,60 NOS ÚLTIMOS 12 MESES DO CONTRATO, que afasta de forma cabal a alegação de prejuízo no serviço prestado" (fl. 1.657), assim como "não apontou quais investimentos foram realizados, que não foram amortizados pelo faturamento e lucro auferido ao longo dos 7 anos de relação contratual" (fl. 1.660). Destaca, por outro lado, que, "sendo imposto o ressarcimento dos custos com a aquisição dos veículos e equipamentos de segurança, cumpria ao egrégio Tribunal a quo esclarecer se o pagamento da indenização estaria condicionado à transferência da propriedade e posse dos respectivos bens para EQUATORIAL, antiga CEMAR. Caso a AGRASTY fique com os ativos e seja ressarcida pela sua aquisição, estará configurado enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil" (fl. 1.664). Ressalta a necessidade de se apurar em liquidação de sentença eventual valores que ainda seriam devidos a título de horas extras supostamente não quitadas. Aduz que, embora a recorrente tenha adotado o cuidado de notificar previamente a empresa recorrida acerca da extinção do contrato, a relação pactuada se encerrou no prazo estabelecido entre as partes, assim como alega que a recorrida jamais se insurgiu contra o prévio comunicado de rescisão contratual. Sustenta, além disso, que, ao "condenar a EQUATORIAL, antiga CEMAR, no pagamento dos valores de horas extras, supostamente pendentes, à AGRASTY, o v. acórdão recorrido ignorou ainda confissão expressa feita pelo representante da recorrida, reconhecida pelo voto vencido, que demonstra nada ser devido à título de horas extras" (fl. 1.681). Ressalta, por fim, que deve ser aplicada a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Assim posta a questão, passo a decidir. Verifico que procede a arguição de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quanto à falta de pronunciamento pela Corte local acerca das alegações de que não houve esclarecimentos acerca de quais investimentos realizados pela recorrida deixaram de ser efetivamente amortizados, em face do milionário faturamento da contratada; de que nos últimos 12 (doze) meses de contrato houve faturamento de cerca de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) e lucro de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), "enquanto que os custos com aquisição de veículos e equipamento de segurança foram de R$ 2,5 milhões" (fl. 1.473); de que "da análise contábil anexada ao laudo pericial, às fls. 579, na rubrica "CUSTO MATERIAL", que os "EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA" nos últimos 12 meses de contrato foram integralmente liquidados pelo faturamento de outubro de 2012 a setembro de 2013", de modo que, "Receber indenização pelas despesas que já foram ressarcidas pelo faturamento constituiria inadmissível bis in idem" (fl. 1.473); de que a recorrida não se insurgiu contra o comunicado prévio de rescisão contratual, devendo ser aplicado, ao caso, o teor do art. 111 do Código Civil, segundo o qual "o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa" (fl. 1.475). Além disso, destaco que a Corte de origem deixou de manifestar, expressamente, acerca dos argumentos de que o julgado estadual, ao fixar indenização a tí tulo de danos emergentes, desconsiderou a possibilidade de que os veículos e os equipamentos de segurança adquiridos pela recorrida fossem utilizados nos outros contratos que confessou ter celebrado após o fim do relacionamento com a recorrente; de que "Caso a AGRASTY fique com os ativos e seja ressarcida pela sua aquisição, estará configurada enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil" (fl. 1480); de que o acórdão recorrido "não considerou que, em depoimento prestado em audiência de instrução, pelo representante legal da embargada, ela reconheceu na forma do art. 389 do CPC, que "essas horas extras poucas foram pagas sob esse dígito; que em outros casos a CEMAR pagava sob o dígito de outro tipo de serviço prestado" (cf. fls. 931). Ou seja, as horas trabalhadas eram pagas de acordo com a medição apresentada pela própria AGRASTY, não necessariamente sob a rubrica de horas extras" (fl. 1.482); e de que é necessária a liquidação do julgado para que se possa abater os valores inequivocamente pagos e recebidos pela empresa AGRASTY, "conforme reconhecido por ela própria nos autos" (fl. 1.487). Com efeito, observo que o Tribunal de origem, instado a se pronunciar sobre as referidas questões, não enfrentou a controvérsia de forma específica, o que configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, e determinar que outro seja proferido, sanando-se as omissões nos termos acima. Ficam prejudicadas as demais questões postas no recurso. Intimem-se. EMENTA