REsp 2136972 - DECISAO

REsp 2136972 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que entende ser incabível a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da referida taxa, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: CLEBERSON RODRIGUES DA SILVA; Recorridas: apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Resilição Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Súmula E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Resilição Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Súmula E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CLEBERSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

apeladas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 incidência e natureza da retenção percentual sobre valores pagos na rescisão contratual
  3. 3 distinção entre taxa de fruição e retenção para despesas

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que entende ser incabível a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da referida taxa, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a cobrança de taxa de fruição
  • Publique-se