AREsp 1853266 - DECISAO

AREsp 1853266 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão estadual fundamentou-se em interpretação contratual ampla (incluindo a validade da cláusula 16.4 que afasta lucros cessantes), cuja reanálise demandaria exame do contrato em sua integralidade e de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 (e, subsidiariamente, n. 7) do STJ.

Parties
Agravante: MEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA; Agravante: MEP PELLEGRINI MARINE EQUIPMENTS S.R.I; Agravada: PETROBRAS S.A.; Agravada: PETROBRAS NETHERLANDS BV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Resilição Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Contratos Processo Civil Resilição Contratual Indenização Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA

Agravante

MEP PELLEGRINI MARINE EQUIPMENTS S.R.I

Agravante

PETROBRAS S.A.

Agravada

PETROBRAS NETHERLANDS BV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 validade da cláusula contratual (cláusula 16.4 das CFM 2005) que afasta danos emergentes e lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de reexame contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão estadual fundamentou-se em interpretação contratual ampla (incluindo a validade da cláusula 16.4 que afasta lucros cessantes), cuja reanálise demandaria exame do contrato em sua integralidade e de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 (e, subsidiariamente, n. 7) do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se