AREsp 2542934 - DECISAO

AREsp 2542934 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não enfrentou de forma específica e suficientemente fundamentada os pontos centrais do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que a Lei n. 13.786/2018 (art. 67-A) não se aplica ao contrato firmado em 2015, e por deficiência na fundamentação recursal e...

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Parties
Autor: José Carlos Rezende Júnior; Autor: Dayana Barros Dias Rezende; Ré: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré: TEGRA INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Resilição Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Resilição Contratual Distrato Retenção De Valores Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

José Carlos Rezende Júnior

Autor

Dayana Barros Dias Rezende

Autor

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

TEGRA INCORPORADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 13.786/2018 (art. 67-A) a contratos firmados antes de sua vigência
  3. 3 percentual de retenção em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda (cláusula penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não enfrentou de forma específica e suficientemente fundamentada os pontos centrais do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que a Lei n. 13.786/2018 (art. 67-A) não se aplica ao contrato firmado em 2015, e por deficiência na fundamentação recursal e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento constitucional invocado; assim, não havendo impugnação apta a combater a fundamentação central, manteve-se a decisão que fixou devolução de 85% dos valores pagos com retenção de 15%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo