REsp 2127929 - ACORDAO

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Não havendo demonstração fundada de que a decisão agravada não se aplica ao caso concreto ou de arestos mais recentes que superem a jurisprudência citada, mantém-se o entendimento de que a resolução unilateral do contrato pelo adquirente configura quebra antecipada, impondo a observância do procedimento dos arts. 26...

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Parties
Agravante: NATALI DA SILVA BOLPETI; Agravada: HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Resilição Contratual, Restituição De Valores, Alienação Fiduciária, Quebra Antecipada Do Contrato, Incidência Da Lei 9.514/1997, Súmula 568/stj, Tema 1095/stj, Aplicação Do CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Resilição Contratual Restituição De Valores Alienação Fiduciária Quebra Antecipada Do Contrato +4 more

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Parties

NATALI DA SILVA BOLPETI

Agravante

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'quebra antecipada' (anticipatory breach) quando o adquirente manifesta desinteresse
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária
  3. 3 Prevalência da disciplina da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor em hipótese de resolução unilateral pelo comprador

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração fundada de que a decisão agravada não se aplica ao caso concreto ou de arestos mais recentes que superem a jurisprudência citada, mantém-se o entendimento de que a resolução unilateral do contrato pelo adquirente configura quebra antecipada, impondo a observância do procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e afastando a incidência do CDC; assim, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.