AREsp 2697113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia com base nas cláusulas contratuais e em premissas fáticas, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A; Autora/recorrida: autora; Ré/recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Notificação Prévia, Cláusula Penal, Omissão/embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Contratual Direito Processual Civil Resilição Contratual Notificação Prévia Cláusula Penal Omissão/embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

autora

Autora/recorrida

ré

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegação de violação aos arts. 421-A e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva e multa contratual)
  3. 3 validação da notificação prévia e possibilidade de aplicação da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia com base nas cláusulas contratuais e em premissas fáticas, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.