AREsp 2641680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o fundamento do acórdão recorrido de que, pressuposto contrato por prazo indeterminado, seria necessária denúncia prévia para a resilição e caberia indenização por rescisão unilateral e abrupta; não se conheceu da tese relativa a contrato de execução instantânea por demandar...

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Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Resilição Contratual, Indenização, Boa Fé Contratual, Denúncia Prévia, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Multa Por Oposição De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Resilição Contratual Indenização Boa Fé Contratual Denúncia Prévia Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de denúncia prévia para resilição de contrato por prazo indeterminado
  2. 2 se contrato de execução instantânea prescinde de denúncia formal prévia
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação de normas processuais (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o fundamento do acórdão recorrido de que, pressuposto contrato por prazo indeterminado, seria necessária denúncia prévia para a resilição e caberia indenização por rescisão unilateral e abrupta; não se conheceu da tese relativa a contrato de execução instantânea por demandar reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial; concedeu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pela oposição dos embargos de declaração, por não se demonstrar caráter protelatório automático.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração opostos pela recorrente.