AREsp 2587544 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem decidiu pela restituição integral dos valores em razão de culpa da promitente vendedora — conclusão fundada em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ — e, além disso, a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos relevantes da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HIMALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Resilição Contratual, Restituição De Valores, Distrato De Compra E Venda De Unidades Imobiliárias, Financiamento Imobiliário, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica E Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Resilição Contratual Restituição De Valores Distrato De Compra E Venda De Unidades Imobiliárias Financiamento Imobiliário +2 more

Case Brief

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Parties

HIMALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe restituição integral dos valores pagos em razão de resilição contratual por culpa da promitente vendedora
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à reexaminação de provas e fatos
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem decidiu pela restituição integral dos valores em razão de culpa da promitente vendedora — conclusão fundada em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ — e, além disso, a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos relevantes da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC