REsp 2077452 - ACORDAO

REsp 2077452 - ACORDAO

Por entender que o pedido de resilição contratual por desinteresse do comprador configura quebra antecipada e que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ que exige a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JULIO CESAR LIMA ALBUQUERQUE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Resilição Contratual, Alienação Fiduciária, Quebra Antecipada Do Contrato, Aplicação Dos Arts. 26 E 27 Da Lei N. 9.514/1997
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Resilição Contratual Alienação Fiduciária Quebra Antecipada Do Contrato Aplicação Dos Arts. 26 E 27 Da Lei N. 9.514/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR LIMA ALBUQUERQUE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de resilição contratual por desinteresse do comprador configura quebra antecipada do contrato e impõe a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e restituição de valores em hipóteses de resilição contratual por onerosidade superveniente

Ratio Decidendi

Por entender que o pedido de resilição contratual por desinteresse do comprador configura quebra antecipada e que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ que exige a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno