AREsp 2758110 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de resilição contratual e restituição de valores com pedido de tutela provisória de urgência em face de CLARO S/A. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 9.613,80. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se a autora não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito. No caso, dos elementos dos autos, a dúvida emergente dos autos acerca da alegação da autora, ponto vital ao sucesso da demanda, implicou a declaração do "non liquet" (não convencimento), com o consequente desacolhimento da pretensão inicial. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Está claro que não houve qualquer cobrança indevida, uma vez que a autora não procedeu ao regular pedido de cancelamento do contrato em debate nos autos, tendo requerido apenas a transferência do local de prestação dos serviços contratados. Não basta simplesmente alegar; é necessário comprovar, pois o art. 373 do CPC exige do autor que prove os fatos constitutivos de seu direito por meio dos elementos, tais como prova documental, testemunhal e pericial, entre outras, para, dessa forma, ficar comprovado que o direito que alega é existente. .. E, à míngua de comprovação satisfatória do quanto alegado na petição inicial, a improcedência do pedido era mesmo de rigor. Em suma: como o reclamo recursal se mostrou insubsistente para comprometer o convencimento externado na respeitável decisão recorrida, é de rigor a sua manutenção por seus próprios e por estes fundamentos. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art . 371 do CPC; art. 14 do CDC) esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA