AREsp 2504849 - DECISAO

AREsp 2504849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de violação dos dispositivos legais indicados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falha de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque os acórdãos apontados como paradigmas não demonstraram similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Sinal E Arras, Leilão Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora (tema 1.002/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Resilição Contratual Sinal E Arras Leilão Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF) e requisitos do art. 1.029, § 1º, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 543/STJ em hipótese de desistência voluntária do promitente-comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de violação dos dispositivos legais indicados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falha de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque os acórdãos apontados como paradigmas não demonstraram similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.