REsp 2194499 - DECISAO

REsp 2194499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão (ausência de registro da alienação fiduciária), sujeitando-se ao óbice das Súmulas...

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Parties
Recorrente: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Resilição Contratual, Restituição De Valores, Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Resilição Contratual Restituição De Valores Alienação Fiduciária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Arts. 489 E 1022 Do CPC +1 more

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 efeitos de alienação fiduciária não registrada na matrícula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão (ausência de registro da alienação fiduciária), sujeitando-se ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual a pretensão de reforma não prospera.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.