REsp 2072224 - DECISAO

REsp 2072224 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: verificou-se que o contrato era um 'falso coletivo' (apenas quatro beneficiários da mesma família), razão pela qual se aplicam normas e princípios protectores do consumidor e do contrato individual (art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98), e constatou-se que um dos beneficiários estava em tratamento médico grave por COVID-19, o que torna imotivada a resilição durante tratamento; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não merece reforma; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 13% com base no art. 85,...

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Resilição Contratual, Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo, Proteção Ao Consumidor, Boa Fé Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Resilição Contratual Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo Proteção Ao Consumidor +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e limites da resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde
  3. 3 incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 em casos de falso coletivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: verificou-se que o contrato era um 'falso coletivo' (apenas quatro beneficiários da mesma família), razão pela qual se aplicam normas e princípios protectores do consumidor e do contrato individual (art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98), e constatou-se que um dos beneficiários estava em tratamento médico grave por COVID-19, o que torna imotivada a resilição durante tratamento; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não merece reforma; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 13% com base no art. 85,...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.