REsp 2199952 - DECISAO

REsp 2199952 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à existência e efeitos de ação apensa que teria reconhecido o inadimplemento contratual, e tratando-se de matéria fático-probatória insuscetível de reexame no recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A. (Petrobrás Distribuidora S/A); Recorrido: BETT REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP; Recorrido: EDY DELA JUSTINA BETT; Recorrido: JOEL BETT; Recorrido: GEOVANI BETT; Recorrido: LEANDRO BETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão apontada.
Legal Topics
Resilição Contratual, Hipoteca, Garantia Real, Omissão Judicial, Prova Do Inadimplemento, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Resilição Contratual Hipoteca Garantia Real Omissão Judicial Prova Do Inadimplemento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A. (Petrobrás Distribuidora S/A)

Recorrente

BETT REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EPP

Recorrido

EDY DELA JUSTINA BETT

Recorrido

JOEL BETT

Recorrido

GEOVANI BETT

Recorrido

LEANDRO BETT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência e efeitos de outra ação apensa (Ação Rescisória c/c indenizatória, processo n. 0300207-18.2017.8.24.0023) que teria constatado inadimplemento contratual
  2. 2 Possibilidade de extinção da hipoteca sem as hipóteses legais previstas (art. 1.499 CC)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria fático-probatória por este Tribunal especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à existência e efeitos de ação apensa que teria reconhecido o inadimplemento contratual, e tratando-se de matéria fático-probatória insuscetível de reexame no recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão apontada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados relativos à existência e efeitos da ação apensa (processo n. 0300207-18.2017.8.24.0023).
  • Ficam prejudicadas as demais questões.