AREsp 2811396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão teria violado os arts. 113 e 114 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 23 da Lei 9.514/97 (incidindo a Súmula 211/STJ), a hipótese exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos.

Parties
Autor: BRUNO ALVES MELLO; Autor: ROBERTA REIS MELLO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Mútuo Imobiliário, Alienação Fiduciária, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Resilição Contratual Mútuo Imobiliário Alienação Fiduciária Competência +5 more

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Parties

BRUNO ALVES MELLO

Autor

ROBERTA REIS MELLO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 113 e 114 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 23 da Lei 9.514/97
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre CEF e MRV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão teria violado os arts. 113 e 114 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 23 da Lei 9.514/97 (incidindo a Súmula 211/STJ), a hipótese exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.