AREsp 2503436 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou cerceamento, tendo enfrentado as questões essenciais; o descredenciamento foi considerado válido por tratar-se de resilição contratual de contrato por prazo indeterminado nos termos do art. 473 do Código Civil, com notificação de 30 dias; a incidência do art. 17 da Lei 9.656/98 e do CDC foi afasta da relação entre as partes, e o reconhecimento da regularidade do descredenciamento ou a improcedência dos pedidos de indenização demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LLWA Serviços Médicos S/S LTDA; Agravada: UNIMED Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negado provimento também ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Descredenciamento De Prestador De Serviço, Cerceamento Do Direito De Defesa, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Resilição Contratual Descredenciamento De Prestador De Serviço Cerceamento Do Direito De Defesa Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

LLWA Serviços Médicos S/S LTDA

Agravante

UNIMED Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do art. 17 da Lei 9.656/98 à relação entre empresas prestadoras de serviço de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou cerceamento, tendo enfrentado as questões essenciais; o descredenciamento foi considerado válido por tratar-se de resilição contratual de contrato por prazo indeterminado nos termos do art. 473 do Código Civil, com notificação de 30 dias; a incidência do art. 17 da Lei 9.656/98 e do CDC foi afasta da relação entre as partes, e o reconhecimento da regularidade do descredenciamento ou a improcedência dos pedidos de indenização demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negado provimento também ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.