AREsp 2881929 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RESILIÇÃO CONTRATUAL. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. 2. "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a validade e eficácia do distrato firmado entre as partes, pois concluiu que foi assinado de maneira livre, sem vício de consentimento, e que a regra aplicável à denúncia unilateral não se estende ao distrato, demandaria reexame fático, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ORION BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. (ORION) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador relator Neto Barbosa Ferreira, assim ementado: EMENTA: Contrato de distribuição Ação de Manutenção de Contrato por Prazo Determinado cc Pedido Subsidiário de Indenização por Perdas e Danos julgada improcedente. Apelo da autora Cerceamento de defesa Inocorrência Mérito Contrato de distribuição por prazo certo e determinado. Cláusulas 13.1 e 13.6 do contrato de distribuição são claras e não dão margem para a interpretação defendida pela requerente. De fato, a cláusula 13.1 do contrato foi redigida nos seguintes termos: "Este contrato terá prazo determinado, iniciando sua vigência em 01 de abril de 2019 e encerrando-se em 31 de Março de 2021 ou ao final do cumprimento de todas as obrigações aqui estabelecidas, o que ocorrer por último, podendo ser renovado por períodos adicionais de 12 (doze) meses mediante acordo escrito entre as partes, desde que o DISTRIBUIDOR esteja cumprindo com as metas definidas e demais políticas comerciais acordadas neste Contrato" (sic). Outrossim, ao deliberarem registrar, por meio da Cláusula 13.6, que "Este Contrato poderá ser resilido por qualquer das Partes, sem ônus e/ou pagamento de qualquer indenização, a partir de 01 de outubro de 2019, devendo, para tanto, a Parte interessada notificar a outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência" (sic.), as partes acabaram por definir, sem sombra de qualquer dúvida, sobre a faculdade das empresas contratantes de resilir unilateralmente o contrato. Observância à garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, porquanto "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" Considerando que não há controvérsia acerca do cumprimento do prazo de notificação prévia, era mesmo de rigor reconhecer o regular exercício de direito da requerida, não havendo que se falar, portanto, em conduta abusiva e unilateral. No mais, se o representante da distribuidora, sabedor do caráter transitório da contratação, optou, ainda assim, por realizar investimento de vultosa quantia, o fez assumindo conscientemente o risco da livre escolha no exercício de sua atividade econômica. Outrossim, a propalada hipossuficiência técnica e econômica por parte da apelante em relação à apelada, não lhe favorece nos termos pretendidos. Isso porque, ainda que tratando-se de empresa de menor porte, cumpria a ela (apelante) ciente dos termos da contratação, optar por aderir ou não ao contrato. Realmente, se dúvida havia em relação à lucratividade do contrato de distribuição proposto pela ré, face aos investimentos necessários para o seu adimplemento, cumpria à distribuidora apelante, deliberadamente, não exarar sua concordância, como sucedeu in casu. De fato, posto que no âmbito das relações comerciais que objetivam lucro, forçoso convir que as partes desenvolvem atividade de risco. Logo, cabia à empresa distribuidora, e tão somente a ela, realizar estudos acerca das projeções de lucro e retorno do investimento exigidos no negócio jurídico entabulado, não podendo imputar à parte contrária o ônus de zelar por seus próprios interesses. Por conseguinte, sabedora de que o contrato de distribuição, com vigência iniciada em abril/2019 (cláusula 13.1), poderia "ser resilido por qualquer das Partes, sem ônus e/ou pagamento de qualquer indenização, a partir de 01 e outubro de 2019" (cláusula 13.6), deveria ter adotado plano de investimento compatível ao prazo estabelecido no contrato, de modo a amortizar os investimentos realizados e, ainda, obter lucro razoável. Insucesso na gestão de atividade empresarial, por si só, não se presta a relativizar os termos e prazos contratuais, sob a genérica alegação de que o parágrafo único do art. 720 do Código Civil garante a revisão judicial do prazo de vigência do contrato de distribuição. De fato, posto que, à luz do princípio hermenêutico da especialidade, a cláusula contratual que disciplina o prazo da relação comercial necessário, para a distribuidora reaver o investimento realizado prevalece sobre o preceito geral insculpido no art. 720 do CC, em observância, inclusive, ao princípio da autonomia privada e livre manifestação de vontade. Lado outro, de rigor observar que o art. 720 do CC traz regramento legal acerca do contrato de distribuição por prazo indeterminado, hipótese diversa do caso dos autos. Não convence a alegação da existência de suposto vício de vontade, a pretexto de que o sócio da empresa apelante teria sido "compelido" a assinar o referido termo de distrato face às ameaças perpetradas pela parte contrária. A bem da verdade, o conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que o representante da autora, embora desgostoso com o final da relação comercial, entendeu que era mais conveniente aos interesses da empresa, a concordância com o distrato. Recurso improvido. (e-STJ, fls. 7.130/7.131) No presente inconformismo, ORION defendeu que, em síntese, não se aplica a Sumula n. 7 do STJ, bem como (1) houve negativa de prestação jurisdicional; (2) o acórdão recorrido aplicou, de forma absoluta, o princípio do pacta sunt servanda, sem considerar o abuso de direito e a expectativa legítima da agravante na continuidade do contrato; e (3) defende que teve seu direito de defesa cerceado, pois a ação foi julgada improcedente sem a realização das provas pleiteadas, em ofensa ao art. 369 do CPC. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RESILIÇÃO CONTRATUAL. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. 2. "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a validade e eficácia do distrato firmado entre as partes, pois concluiu que foi assinado de maneira livre, sem vício de consentimento, e que a regra aplicável à denúncia unilateral não se estende ao distrato, demandaria reexame fático, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ORION alegou a violação dos arts.112, 171, 187, 421, 422, 473, 489 e 1.022 do CPC, ao sustentar que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; (2) houve cerceamento de defesa; e (3) a resilição do contrato infringiu o princípio da boa-fé e legitima expectativa do direito. Breve contexto: O caso envolve a resilição unilateral de um contrato de distribuição de gesso agrícola firmado entre Órion Brasil Comércio e Exportação de Produtos Agrícolas Ltda. e Mosaic Fertilizantes P&K S.A. O contrato, assinado em 10 de junho de 2019, tinha vigência até 31 de março de 2021. A empresa assinou um termo de distrato, formalizando a resilição unilateral pretendida pela Mosaic. A Órion Brasil busca, por meio de ação judicial, a manutenção do contrato até o prazo final ou, subsidiariamente, indenização por perdas e danos devido aos investimentos realizados. (1) Da negativa de prestação jurisdicional ORION alegou violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, ao sustentar que o acórdão recorrido foi omisso quanto aos relevantes elementos probatórios existentes nos autos que comprovam a sua justa expectativa de continuidade do contrato e a jurisprudência do STJ, que reconhece a violação da boa-fé objetiva em situações análogas. Inicialmente, cumpre esclarecer que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior ao proclamar que, se os fundamentos adotas bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes. No caso, verifica-se que o r. acórdão estadual apreciou, de forma fundamentada, a controvérsia dos autos, decidindo apenas de maneira contrária à pretensão de ORION. Assim sendo, não se sustenta a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. (2) Do cerceamento de defesa ORION alegou violação do art. 369 do CPC, sustenta que houve cerceamento do seu direito de produzir provas, pois não teve oportunidade de comprovar o comportamento contraditório da recorrida e sua expectativa legítima na manutenção do contrato. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do NCPC. No caso concreto, o Tribunal estadual afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, ao afirmar que a produção de prova testemunhal era desnecessária para o deslinde da controvérsia, pois os dados constantes dos autos eram suficientes para a formação da convicção do juiz (fls. 7.135-7.136, 7.173-7.174). Veja-se trecho destacado do acórdão: Ainda assim, a questão sequer foi ventilada no pedido da autora de produção de prova testemunhal, o qual foi deduzido limitadamente, às seguintes questões: "(a) à efetiva instalação de unidade de Quatro Barras/PR cuja existência foi questionada pela parte contrária. (b) os investimentos feitos pela autora e eles eram de conhecimento da MOSAIC, a qual, inclusive, incentivava-os; (c) a necessidade de melhoramentos na unidade de Uberaba/MG, devido à mesma, após regionalização, passar a atender os clientes do Paraguai; (d) a expectativa de manutenção do Contrato, a qual é possível ser constatada, também, pela análise da relação negocial existente entre as partes; (c) ao faturamento da requerente ser quase que exclusivamente proveniente da distribuição do Gesso Agrícola; e, ainda, (f) aos investimentos, os quais foram realizados em decorrência do contrato que a requerente possuía com a requerida" (sic. fl. 6822). Como visto, somente após prolação da r. sentença, a parte autora passou a sustentar a necessidade de comprovação, por meio de testemunhas, de que foi compelida a assinar a Termo de Distrato carreado a fls. 91/92. Os fatos acima narrados não deixam qualquer dúvida acerca de que, de fato, a questão não era imprescindível ao deslinde da demanda. (e-STJ, fls. 7.136/7.137- sem destaque no original) Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. 3. "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). .. (AgInt no AREsp n. 2.696.503/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025 - sem destaque no original) Incide sobre o tema a Súmula n. 7 do STJ. (3) Da resilição do contrato ORION alega que o acórdão negou vigência aos arts. 187, 422 e 473, parágrafo único, do CC, ao não reconhecer o abuso de direito na resilição unilateral do contrato. A recorrida excedeu os limites da boa-fé e da função social do contrato, causando dano injusto a ORION, que realizou investimentos consideráveis acreditando na continuidade da relação contratual No entanto, o acórdão considerou válido e eficaz o distrato firmado entre as partes, afirmando que foi assinado de maneira livre, sem vício de consentimento, e que a regra aplicável à denúncia unilateral não se estende ao distrato (fls. 7.142-7.143, 7.179-7.180). Vejam-se os trechos destacados: Permitida a resilição como direito legítimo da parte, há a possibilidade de se reconhecer a ineficácia temporal do ato, ficando sob condição suspensiva, tendo em vista o período necessário para que a contraparte venha a recuperar minimamente os investimentos havidos por conta e em decorrência direta do contrato que se busca extinguir, regra cogente que se sobrepõe à cláusula de não indenizar. .. De fato, a ré manifestou a intenção de resilir unilateralmente o negócio jurídico (fl.89), contudo, as partes, de forma livre, reconhecendo esta intenção da requerida, inclusive textualmente, celebraram distrato por escrito (fls. 91/92), em que por conta da extinção do negócio, e como pedido pela requerente, a requerida forneceria, como efetivamente efetuado, 5.000 toneladas de Produto Gesso Agrícola, que não se confundiriam com bônus anteriores, já adimplidos mediante abatimento praticado em fevereiro, como reconhecido no curso do feito pela própria autora (fl. 6.491), conferindo-se ampla e irrestrita quitação. .. Veja-se que o fato do sócio da autora ter remetido e-mail logo após a celebração do distrato não modifica este panorama, pois tal oposição ou insatisfação deveria ter sido aposta em momento prévio ao pacto de extinção do negócio, não gerando eventual arrependimento a modificação do distrato. Repise- se: o distrato fora assinado de maneira livre, sem a configuração de nenhum vício de consentimento, consoante os artigos 171 e ss., do Código Civil. Observe-se que a regra aplicável à denúncia unilateral não se estende a ao distrato, pois naquela há a imposição da vontade de uma das partes à outra, e neste existe o acordo de vontade entre as partes, que regulam o modo como se dará a extinção do vínculo negocial. (e-STJ, fls. 7.142/7.143 - sem destaque no original) Dessa forma, inviável, em recurso especial, alterar tal entendimento, uma vez que necessariamente demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LEI N. 6.729/79 (LEI FERRARI). CONCEDENTE QUE MANIFESTA INTENÇÃO DE NÃO PRORROGAR O CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. FORMA ELETRÔNICA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA 7. .. 3. O Tribunal de origem entendeu legítima a resilição do contrato ao reputar válida a notificação da concessionária via e-mail. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher os argumentos do ora recorrente, a fim de entender pela existência de violação do princípio da boa-fé contratual, seria necessário o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, já devidamente enfrentadas pela perícia judicial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. .. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.964/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.