REsp 2169766 - ACORDAO

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Por entender que a resilição do contrato por desinteresse do adquirente configura inadimplemento por quebra antecipada, a Terceira Turma decidiu que são aplicáveis os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao contrato de compra e venda com alienação fiduciária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;...

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Parties
Recorrente: Banco Ribeirão Preto S.A.; Agravantes: requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resilição Contratual, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Quebra Antecipada Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Resilição Contratual Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Quebra Antecipada Do Contrato

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Parties

Banco Ribeirão Preto S.A.

Recorrente

requerentes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Se a resilição contratual por desinteresse do adquirente configura inadimplemento por quebra antecipada do contrato e deflagra a aplicação da Lei nº 9.514/97 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por entender que a resilição do contrato por desinteresse do adquirente configura inadimplemento por quebra antecipada, a Terceira Turma decidiu que são aplicáveis os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao contrato de compra e venda com alienação fiduciária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao caso concreto