REsp 2169766 - ACORDAO
Por entender que a resilição do contrato por desinteresse do adquirente configura inadimplemento por quebra antecipada, a Terceira Turma decidiu que são aplicáveis os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao contrato de compra e venda com alienação fiduciária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;...
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- Parties
- Recorrente: Banco Ribeirão Preto S.A.; Agravantes: requerentes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Resilição Contratual, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Quebra Antecipada Do Contrato
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Parties
Banco Ribeirão Preto S.A.
Recorrente
requerentes
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a resilição contratual por desinteresse do adquirente configura inadimplemento por quebra antecipada do contrato e deflagra a aplicação da Lei nº 9.514/97 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor
Ratio Decidendi
Por entender que a resilição do contrato por desinteresse do adquirente configura inadimplemento por quebra antecipada, a Terceira Turma decidiu que são aplicáveis os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao contrato de compra e venda com alienação fiduciária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; assim, negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Mantida a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao caso concreto
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