REsp 2132672 - DECISAO

REsp 2132672 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, a Terceira Turma decidiu que, havendo relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato; assim, os descontos da Lei do Distrato podem ser aplicados como regra geral, mas a soma dos descontos deve observar o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos (exceto taxa de fruição) e a restituição deve ser imediata e em parcela única, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: LUCIANO POLI; Autor: JESSICA PRISCILA MESSIAS PEREIRA GOMES; Ré: BIG INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação De Resilição Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial Decisão (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Resilição Contratual, Distrato, Restituição De Valores, Retenção De Quantias, Prevalência Normativa, Súmula 543/stj, Súmula 568/stj, Tema 577/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Resilição Contratual Distrato Restituição De Valores Retenção De Quantias +4 more

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Parties

LUCIANO POLI

Autor

JESSICA PRISCILA MESSIAS PEREIRA GOMES

Autor

BIG INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Resilição Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial Decisão (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em relação de consumo
  2. 2 Limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos em hipóteses de resilição contratual
  3. 3 Momento da restituição das parcelas pagas (imediata e em parcela única vs. parcelamento/ao término da obra)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, a Terceira Turma decidiu que, havendo relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato; assim, os descontos da Lei do Distrato podem ser aplicados como regra geral, mas a soma dos descontos deve observar o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos (exceto taxa de fruição) e a restituição deve ser imediata e em parcela única, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que limitou a retenção a 25% dos valores pagos e determinou a restituição imediata em parcela única