AREsp 2958835 - DECISAO

AREsp 2958835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas, não havendo omissão ou decisão surpresa a justificar nulidade; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ). Foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante/recorrente: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autor/recorrido: Humberto Spuldari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Legal Topics
Resilição Contratual, Decisão Surpresa (art. 10, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476, Cc), Ônus Da Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Taxa De Conservação Em Loteamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Resilição Contratual Decisão Surpresa (art. 10, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476, Cc) +3 more

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Parties

RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Humberto Spuldari

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se houve decisão surpresa por fundamentação não ventilada pelas partes (art. 10, CPC)
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória e documental no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas, não havendo omissão ou decisão surpresa a justificar nulidade; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ). Foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial