REsp 2160611 - ACORDAO

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O STJ concluiu haver contrariedade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Tribunal, assentando que a resilição do contrato por desinteresse do adquirente caracteriza quebra antecipada e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao contrato de compra e venda garantido por alienação fiduciária, razão pela qual conheceu do recurso, deu-lhe provimento e julgou improcedentes os pedidos da inicial, mantendo os ônus sucumbenciais da sentença.

Parties
Recorrente: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido; pedidos da inicial julgados improcedentes; mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.
Legal Topics
Resilição Contratual, Restituição De Valores, Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Quebra Antecipada Do Contrato, Código De Defesa Do Consumidor (aplicabilidade)
Civil Imobiliário Resilição Contratual Restituição De Valores Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Quebra Antecipada Do Contrato +1 more

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Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Caracterização de resilição por desinteresse como quebra antecipada do contrato
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu haver contrariedade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Tribunal, assentando que a resilição do contrato por desinteresse do adquirente caracteriza quebra antecipada e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao contrato de compra e venda garantido por alienação fiduciária, razão pela qual conheceu do recurso, deu-lhe provimento e julgou improcedentes os pedidos da inicial, mantendo os ônus sucumbenciais da sentença.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; pedidos da inicial julgados improcedentes; mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial