AREsp 2659077 - DECISAO

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Devido à afetação do Tema n. 1.348 à sistemática dos recursos repetitivos, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.365/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para retratação se houver divergência do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: ROMÁRIO MATHEUS ALVARENGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.348); Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgamento prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Resilição Contratual, Alienação Fiduciária, Compra E Venda De Imóveis, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Resilição Contratual Alienação Fiduciária Compra E Venda De Imóveis Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

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Parties

ROMÁRIO MATHEUS ALVARENGA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.348); Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual a legislação aplicável à resilição de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária na hipótese de desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 Efeitos da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos sobre o trâmite de recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Devido à afetação do Tema n. 1.348 à sistemática dos recursos repetitivos, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.365/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para retratação se houver divergência do entendimento do STJ.

Court Disposition

Julgamento prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.