AREsp 2854950 - DECISAO

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Conheço do agravo porque atende aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito de admissibilidade, verificou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incluindo a vedação da taxa de fruição para lote não edificado e a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979 c/...

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Parties
Agravante: PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Alienação Fiduciária, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Registro De Imóveis, Restituição De Valores
Direito Civil Processual Civil Resilição Contratual Alienação Fiduciária Taxa De Fruição Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais Registro De Imóveis +1 more

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Parties

PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de alienação fiduciária e aplicação da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 c/ alterações da Lei nº 13.786/2018 para restituição de valores
  3. 3 possibilidade de retenção de percentual (30%) em resilição contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque atende aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito de admissibilidade, verificou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incluindo a vedação da taxa de fruição para lote não edificado e a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979 c/ alterações da Lei 13.786/2018), não havendo questões de direito federal devidamente prequestionadas ou que permitam o reexame de matéria fático-probatória; por isso, não conheço do recurso especial; na forma do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.