AREsp 3167563 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RONALDO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 31/10/2025. Concluso ao gabinete em: 26/3/2026. Ação: de declaração de resilição contratual c/c cobrança ajuizada por Liberdade Consultoria S.A. em face dos agravantes, na qual requer a declaração de resolução antecipada da obrigação de entregar dez apartamentos e o pagamento de R$ 4.187.500,00 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais). Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos, para: i) declarar resolvida antecipadamente em 4/8/2017 a obrigação de entrega de dez apartamentos com dois quartos cada; ii) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de R$ 4.187.500,00 (quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais). Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pela agravada e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1960-1961): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. Ação Declaração de Resilição Contratual c/c Cobrança. Sentença que julgou extinto o feito, no tocante às esposas dos Réus, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam das mesmas. Fundamento que não encontra guarida no caso vertente, eis que as mesmas firmaram o contrato, também na condição de fiadoras e principais pagadoras das obrigações constantes do dito negócio jurídico. Declaração de supressão ou substituição da garantia real não evidenciada durante o evolver processual, tampouco dos autos da Recuperação judicial da Empresa DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., como já decidido pelo C. STJ, "A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição". Decisão da Assembleia de Credores, que não obsta o direito da Autora em resilir o contrato e cobrar a dívida oriunda deste dos fiadores e principais pagadores. Réus que, apesar de notificados, extrajudicialmente, em data de 17.06.2017, para o cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Confissão de Dívida e Novação pactuado entre as partes, quedaram-se inertes em tal sentido. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 1.022, II, ambos do CPC; 360, I, do CC; 49 e 59 da Lei 11.101/2005, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que as assinaturas das cônjuges no instrumento configuram mera outorga uxória, não havendo assunção de obrigação pessoal. Aduz que o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação civil e falimentar do crédito, com exoneração dos coobrigados, tornando inviável a cobrança paralela. Argumenta que o crédito está sujeito ao PRJ, tendo sido quitado na forma pactuada, o que impõe a extinção da pretensão executiva contra os garantidores. Assevera que a interpretação do TJ/RJ diverge de julgados que reconhecem a eficácia das cláusulas do PRJ sobre garantias pessoais quando há anuência do credor. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do fato de que "a participação das Rés Lúcia Pacheco de Oliveira; Solange Machado Cançado Neves e Lecy dos Santos Gonçalves, na dita relação contratual, não se restringiu, meramente, a conferir a outorga uxória, isto é, as mesmas foram além da simples anuência dada aos maridos, para constituírem-se fiadoras conjuntas, de modo que assinaram a escritura, objeto dos autos, concordando em assumir a posição de garantidoras solidárias de toda a obrigação afiançada, restando legítima sua participação no polo passivo, ao revés do que entendeu o Juiz a quo" (e-STJ fl. 2.029), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n. 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do entendimento do STJ A Segunda Seção do STJ, na sessão de julgamento do dia 12/5/2021 (REsp 1.885.53/MT e REsp 1.794.209/SP), firmou entendimento no sentido de que a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição. Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Logo, o acórdão recorrido não merece reforma. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RJ, ao analisar o recurso interposto pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1.964-1.965): Da análise da escritura, objeto dos autos, às fls. 34/35, nota-se que na qualificação dos fiadores, os nomes daquelas são mencionados, juntamente, com os nomes de seus cônjuges, sem que tenha havido qualquer ressalva quanto às mesmas. Da mesma forma, ao final do instrumento contratual em apreço, ou seja, quando da assinatura de todas as partes envolvidas, as citadas Rés assinaram no campo "fiador", ao lado de seus maridos, também sem nenhuma ressalva que demonstre se tratar de mera outorga uxória. Assim, a participação das Rés LÚCIA PACHECO DE OLIVEIRA; SOLANGE MACHADO CANÇADO NEVES E LECY DOS SANTOS GONÇALVES, na dita relação contratual, não se restringiu, meramente, a conferir a outorga uxória, isto é, as mesmas foram além da simples anuência dada aos maridos, para constituírem-se fiadoras conjuntas, de modo que assinaram a escritura, objeto dos autos, concordando em assumir a posição de garantidoras solidárias de toda a obrigação afiançada, restando legítima sua participação no polo passivo, ao revés do que entendeu o Juiz a quo. É certo, ainda, que não encontra esteio o fundamento do recurso dos Réus/segundo apelantes, eis que a presente ação pode prosseguir até ser ultimada, eis que o Plano de Recuperação da Empresa acima mencionada, não possui o condão de inviabilizar a mesma, eis que não houve supressão ou substituição da garantia prestada pelos mesmos. .. . Mister se faz enfatizar, que os Réus/segundos apelantes, em momento algum do percurso instrutório, comprovaram que a Autora/primeira apelante se manifestou, favoravelmente, no sentido da supressão das garantias reais e fidejussórias, motivo pelo qual as Rés suso aludidas, realmente, devem integrar o polo passivo da presente demanda, juntamente, com os demais garantidores. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADO. EXONERAÇÃO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de resilição contratual c/c cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.