REsp 1886676 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/97 NÃO EVIDENCIADO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que não restou evidenciada a constituição da mora, o que afastaria a rescisão contratual pelo procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.547/97. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. "Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.531.500/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe de 04/05/2020). 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 379-385) interposto por RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão (fls. 363-366), proferida por esta Relatoria, que negou provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 283/STF, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional; e b) incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que "A decisão fundamenta-se na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o resolvido em Decisão Monocrática não merece prosperar, uma vez que, claramente, não há a incidência da referida súmula"(fl. 380). Afirma, também, que, " ao contrário da motivação do MM. Relator Contudo, foi negado provimento ao apelo especial sob o fundamento de que a revisão da decisão recorrida demandaria novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ" (fl. 383). Aduz, ainda, que "caberá a este C. STJ analisar tão somente se a Corte local violou ou não os dispositivos supramencionados ao determinar a rescisão contratual e a devolução de valores pagos de forma diversa daquela prevista na lei de alienação fiduciária (Lei nº 9.514/1997), bem como ao determinar o início dos juros moratórios com base na citação da agravante e não autorizar a retenção dos débitos inerentes ao imóvel. Portanto, é evidente que a referida análise não esbarra no óbice da Súmula 7 do C. STJ" (fl. 383). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimado, DANIEL TASCA CRIADO apresentou impugnação às fls. 390-400, pugnando pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/97 NÃO EVIDENCIADO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que não restou evidenciada a constituição da mora, o que afastaria a rescisão contratual pelo procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.547/97. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. "Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.531.500/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJe de 04/05/2020). 4. Agravo interno desprovido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.676 - SP (2020/0189753-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO - SP161332 GABRIELA DA SILVA ROSSINI - SP442985 AGRAVADO : DANIEL TASCA CRIADO ADVOGADO : GUSTAVO MATHEUS DE MELO - SP376072 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em que pesem as alegações apresentadas, a irresignação não merece prosperar. Defendendo a violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, a agravante sustenta que a resolução contratual deve se dar pela norma específica, sem aplicação do CDC, haja vista que o pedido de rescisão enseja o reconhecimento da mora pelo devedor. Por sua vez, rejeitando a tese apresentada, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia nesses termos: "Vale observar que a aquisição por meio de contrato com cláusula resolutiva de alienação fiduciária não impede a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível sua aplicação naquilo que não é incompatível com a lei específica. No caso dos autos, nada obstante as partes tenham pactuado alienação fiduciária em garantia, não houve registro desse gravame na matrícula do imóvel, de modo que fica descaracterizado o pacto em garantia.Com razão também o autor apelante ao afirmar que não houve constituição em mora do devedor e a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Por tudo isso, não se aplica o procedimento da Lei nº 9.514/1997, sendo possível o pedido de rescisão do contrato pelo comprador.1 O art. 26 da citada lei determina que "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". E ainda o art. 27 estabelece que "uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias,contados da data do registro de que trata o parágrafo sétimo do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel". Note-se que os autores ajuizaram a demanda em razão da dificuldade econômica para prosseguir com o contrato e solicitaram o desfazimento do negócio antes de se tornarem inadimplentes. A mera existência de condição resolutiva em contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, não registrada na matrícula do imóvel,não impede que o adquirente pleiteie a rescisão do contrato com base no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Não se mostra razoável obrigar o adquirente a se tornar inadimplente e aguardar a efetivação da venda do imóvel em leilão extrajudicial para se ver livre de obrigação, que reconhece não mais ter condições de suportar. Ora, o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel nem mesmo foi providenciado, razão pela qual não pode ser suscitado para impedir a rescisão do contrato pelos adquirentes." Observando o trecho transcrito, tem-se que o Tribunal de origem concluiu que a rescisão deve se dar com base no art. 53 do CDC, haja vista a inexistência de mora do comprador, bem como "não houve registro desse gravame na matrícula do imóvel, de modo que fica descaracterizado o pacto em garantia." Desse modo, verifica-se que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual, em especial a inexistência de registro do gravame na matrícula do imóvel, suficiente, por si sós, para manutenção da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso por incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS E DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 284 E 283 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR EXCESSIVO. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 11. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1472371/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1609278/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020 - g. n.) Ademais, a pretensão de alterar o entendimento acerca da ausência constituição em mora, necessária para a rescisão nos termos do art. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 189 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, "o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata" (REsp 1735017/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto ao termo inicial da prescrição, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1513647/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Por fim, é impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 5. Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1531500/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.